VEJA O CRIME COMETIDO PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura manda projeto para aprovação na Câmara Municipal para beneficiar um funcionário no cargo de Supervisor de Tesouraria da PREVIMAR, e veja o absurdo, a Câmara aprova o projeto e estende o beneficio a mais um cargo que é o de Controlador Geral, e o que é pior, exclui tais funcionários do Estagio Probatório que é de 03 anos, ou seja, Prefeitura e Câmara não respeitaram a Lei Federal que é a Constituição Federal, Lei maior do nosso País.
O que tudo isso significa?
- Prefeitura e Câmara cometeram um crime e feriram todos os princípios Constitucionais da Administração Pública.
- Excluiram funcionários do período probatório.
- Tais funcionários tornaram-se efetivos.
- Passaram a receber o salário com todas as gratificações.
- Aumento e recebimento indevido de salários.
Ao Ministério Público para devidas providências.
DOCUMENTOS:
1. Projeto do Prefeito; 2. Justificativa do prefeito; 3. Conclusão da Justificativa; 4.Projeto Aprovado na Câmara
5. Vereadores que VOTARAM
