Principais tópicos da Lei 12.527 de Acesso as Informações




Publicação/Atualização: 5 jun 2014.

Lei de Acesso à Informação topicos
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18 nov. 2011 … Abrangência órgãos e entidades públicas de todos os poderes e de todos os entes federativos entidades privadas sem fins lucrativos.
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