Depois que Prefeitura de Alto Araguaia recebeu nota ZERO no Portal da Transparência, o Ministério Público Federal deu 04 (quatro) meses para esta se adequar à Lei 12.527/2011, conhecida como LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Diga-se de passagem, este prazo já está vencendo, e agora só nos resta saber, se o Portal foi rigorosamente adequado à Lei.
E a Câmara Municipal? Qual nota recebeu no Portal da Transparência?
A Câmara tem o mesmo prazo, será que já fez as devidas adequações ?