Prefeito insiste em desrespeitar Lei Federal e coloca cidadãos em iminente risco.
Desde 2001, início do segundo mandato do atual Prefeito, este vem gastando o dinheiro público com propaganda pessoal, nas cores do seu partido.
Denunciado pelo Ministério Público de Alto Araguaia, fora condenado em todas as instâncias superiores do Poder Judiciário do País, por Improbidade Administrativa, por usar dinheiro público com publicidades, usando as iniciais do seu nome em obras administrativas do seu cargo e função.
Na denúncia, o Ministério Público chamou a atenção do Juiz a respeito das pinturas que estavam sendo feitas nos prédios públicos nos seguintes termos: “…desde o início do segundo mandato vem reiteradamente praticando condutas atentatórias aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa e ao longo do seu mandato vem usando recursos públicos para se autopromover, vez que mandou pintar todo o patrimônio público (postos de saúdes, escolas, creche etc.) e todo meio-fio da cidade com as cores azul e branco, cores do partido político, partido político do requerido”…(doc. no site).
O Promotor de Justiça afirma ainda, que: “…ação é nitidamente associado à pessoa do prefeito, revelando-se verdadeiro marketing pessoal às custas do erário público …”, ação esta proibida pela Constituição Federal do Brasil, art. 37, parágrafo 1º.
O atual Prefeito disputou as eleições em 2012, foi eleito pelo PR, e assumiu no início de 2013 o Executivo Municipal, e um dos primeiros atos, foi mandar pintar os meios fios, praças, passarelas, pontes da cidade nas cores azul e branco, cores do partido em que é filiado. E mais uma vez volta ao poder e passa a praticar novamente o atentado aos princípios administrativos, usando recursos públicos para promover seu partido político, conforme fotos.
Com efeito, a pintura afetou a deficiente sinalização viária da cidade, com inegável violação à legislação de trânsito, resultando num quadro de perplexidade e insegurança aos condutores de veículos.
A Prefeitura foi notificada para suspender e adequar a pintura de acordo com a legislação Federal, e da mesma forma a Câmara Municipal para intervir junto ao Poder Executivo, no sentido de suspender e refazer as pinturas adequando-as conforme legislação vigente nas pinturas de vias públicas. Tanto a Prefeitura como a Câmara mantiveram-se inertes, sem quaisquer interrupção ou adequação até a presente data.
As cores usadas, não é fruto de uma consulta popular, ou seja, da vontade dos cidadãos, e ainda que fosse, não poderia ser usada, uma vez que existe Resolução que regulamentam a cor da pintura dos meios fios nas vias públicas.
Acredita-se, que tal ação, não é objeto de Lei Municipal, e ainda que fosse, estaria em confronto direto com a Resolução do CONTRAN.
O prefeito não é obrigado a pintar as vias públicas, em especial os meios-fios e praças, mas se tiver interesse, tem que ser nos moldes da resolução.
As cores azul e branco só é permitida por Lei nos estacionamentos com vagas reservadas e exclusivas aos idosos e cadeirantes, conforme Resolução 236 do CONTRAN.
Bom, se a Prefeitura pintou todos os meios fios da cidade nas cores azul e branco, e essas cores são exclusivas para sinalizar vagas de estacionamento para cadeirantes e idosos, então, com essas pinturas, a Prefeitura deu o que entender que aqui só tem . . . . , sim ou não?
Até quando nossas autoridades irão permitir que o nosso dinheiro possa ser usado em propaganda pessoal do partido do prefeito? ou que nosso dinheiro seja investido de forma a ferir Leis Federais e todos os princípios da administração pública?
Onde estão nossos Vereadores, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegados, Comandantes da Polícia Militar, Advogados, autoridades que conhecem de Leis ?
Ou estamos numa terra sem Lei e sem autoridades? se assim for, temos que pedir uma intervenção Federal ou Estadual conforme competência, imediatamente.
– Sim ou não ? não somos o dono da verdade, mas analisem e vejam o cunho da gravidade de toda esta situação.
E as pinturas continuam em 2014, e até a presente data sem qualquer ação para coibir esses atos recorrentes desde 2001.